Por meio de Medidas
Cautelares, O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a realização de concursos
públicos nos municípios de Chã Grande, São João e Brejão.
A decisão teve por base a
Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização de despesas nos últimos
180 dias do mandato do prefeito e a aplicação de mais de 54% da receita
corrente líquida do município com a folha de pessoal. Pelos últimos Relatórios
de Gestão Fiscal, os três municípios já se encontram acima deste limite legal.
Em Chã Grande foi sustada a
nomeação de 197 candidatos aprovados em concurso público. A prefeitura já está
gastando 56,36% de sua Receita Corrente Líquida com a folha de pessoal. Em
São João o gasto é de mais de 54% de sua Receita Corrente Líquida com pessoal.
Já na Prefeitura de Brejão, o
prefeito Sandoval Cadengue (PSB) não publica o Relatório de Gestão Fiscal há
cinco quadrimestres e isso impede o Tribunal de Contas de saber se a prefeitura
está ou não enquadrada na LRF.
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