A prefeita
de Arcoverde, Madalena Britto (PTB), partiu na frente no interior do Estado e assinou decreto que regulamenta a
aplicação da Lei 2.181/2009, em seu capítulo II, Seção I.
A
Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas,
empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual. Com o decreto a
prefeita criou a Comissão Inter-secretarias de Compras Públicas,
sob a coordenação das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Finanças.
De acordo com a prefeita
Madalena Britto, “o decreto surge da necessidade de utilizar o poder de compra
da Municipalidade como ferramenta para o desenvolvimento, favorecendo os
pequenos empresários locais”.
Além
das secretarias de Desenvolvimento e Finanças, a Comissão também será composta
pelas secretarias de Educação, Saúde, Agricultura, Ação Social e Cidadania,
Arcotrans e AESA.
A Comissão terá caráter
permanente e se reunirá mensalmente para discutir, estratégias, ações,
campanhas e capacitações sobre compras públicas e outros temos que julgar
necessário. Ela terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da sua criação
para apresentar relatório situacional sobre as compras públicas municipais e um
plano de ação para o ano de 2013.
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