A Câmara de Vereadores de Arcoverde deve analisar na sessão de hoje à noite (25) Projeto de Lei Complementar enviado pela prefeita Madalena Britto (PTB) que visa
a implementação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de créditos
tributários devidos pelos contribuintes aos cofres públicos municipais.
O projeto além de promover o
incremento na arrecadação que é retribuída com a efetivação de obras em favor
da municipalidade, visa ainda facilitar o pagamento por parte dos contribuintes
que além de possibilitar a quitação de forma parcelada, ainda obterão a redução
de multa e juros, de acordo com a modalidade de parcelamento escolhida.
A medida, de acordo com a
prefeita é visa ainda evitar o ingresso em juízo com uma grande quantidade de
execuções fiscais que além de além de sobrecarregarem o Poder Judiciário,
implica em gastos pelo Município com confecção de certidões de dívida ativa e
demais atos decorrentes das referidas ações.
O parcelamento débito
consolidado será pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês. A primeira parcela
corresponde a 20% do total devido. Os descontos de multas e juros variam de 40%
a 90%. Caso seja aprovada pela câmara, a lei entra em vigor no dia 1º de março.
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